AREsp 1788118 - ACORDAO

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O agravo interno não prospera porque, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), concluindo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF. Além disso, não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Prequestionamento, Competência Do STF Vs. STJ, Ombudsman of Acórdão/art.1.022 CPC
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Prequestionamento Competência Do STF Vs. STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno não prospera porque, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), concluindo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF. Além disso, não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC