AREsp 1824641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual e a matéria alegada possui caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; por isso o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Seletividade, Capacidade Contributiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Princípio Da Seletividade Capacidade Contributiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da seletividade do ICMS (art. 48 do CTN) perante alíquota de 29% sobre energia elétrica
  3. 3 Incidência de competência do STF para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual e a matéria alegada possui caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; por isso o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.