AREsp 1755574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender, à luz da legislação infraconstitucional (em especial a Lei Complementar 87/96, art. 20) e da jurisprudência do STJ, que sacolas plásticas, etiquetas e fitas adquiridas por supermercados são mera facilidade ao consumidor e não se incorporam ao produto final, não gerando direito ao crédito de ICMS; a exclusão parcial da multa administrativa foi tratada conforme regulamento estadual aplicável.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravada: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Insumos E Embalagens, Honorários Sucumbenciais, Multa Administrativa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Não Cumulatividade Insumos E Embalagens Honorários Sucumbenciais Multa Administrativa +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas, etiquetas e fitas
  2. 2 Caracterização de sacolas/embalagens como insumo essencial ou mera facilidade
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 87/96 (art. 20) ao direito de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender, à luz da legislação infraconstitucional (em especial a Lei Complementar 87/96, art. 20) e da jurisprudência do STJ, que sacolas plásticas, etiquetas e fitas adquiridas por supermercados são mera facilidade ao consumidor e não se incorporam ao produto final, não gerando direito ao crédito de ICMS; a exclusão parcial da multa administrativa foi tratada conforme regulamento estadual aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.