AREsp 1815152 - DECISAO

AREsp 1815152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame do quadro fático e probatório (atribuição de responsabilidade pela infração), providência vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Transporte De Mercadorias, Documento Fiscal, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário ICMS Transporte De Mercadorias Documento Fiscal Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 121 do CTN
  2. 2 Responsabilidade pela infração fiscal relacionada ao transporte de mercadorias sem documento fiscal idôneo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame do quadro fático e probatório (atribuição de responsabilidade pela infração), providência vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado