REsp 1915712 - DECISAO

REsp 1915712 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não examinou adequadamente a questão da boa-fé da sociedade empresária vendedora; à luz da jurisprudência do STJ, a verificação da boa-fé é relevante para aferir a responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre esse elemento subjetivo.

Parties
Vendedora/recorrente: embargante; Comprador: Wlademir Marcos Maragni; Administrador Tributário/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a boa-fé da empresa vendedora.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé, Responsabilidade Do Vendedor, Cláusula FOB, Embargos À Execução Fiscal, Anulação De CDA, Multa, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Responsabilidade Do Vendedor Cláusula FOB Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Vendedora/recorrente

Wlademir Marcos Maragni

Comprador

Fazenda do Estado de São Paulo

Administrador Tributário/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre a boa-fé da vendedora
  2. 2 Se a vendedora de boa-fé pode ser responsabilizada objetivamente pelo diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não alcança o destino indicado
  3. 3 Eficácia de cláusulas contratuais (FOB) em face do Fisco

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não examinou adequadamente a questão da boa-fé da sociedade empresária vendedora; à luz da jurisprudência do STJ, a verificação da boa-fé é relevante para aferir a responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre esse elemento subjetivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a boa-fé da empresa vendedora.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.