AREsp 1703454 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial porque a agravante, ao requerer a aplicação da teoria da causa madura, renunciou a diligências probatórias; não comprovou o repasse do ICMS ao consumidor final, ônus que lhe competia; e, além disso, sob o regime de substituição tributária os valores das bonificações integram a base de cálculo do ICMS (Súmula 83/STJ), de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Bonificação, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, Cpc/2015), Ônus Probatório, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Repetição De Indébito Substituição Tributária Bonificação Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, Cpc/2015) Ônus Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Necessidade de comprovação do repasse do tributo ao consumidor final para autorizar repetição de indébito
  3. 3 Efeitos da aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC/2015) sobre produção de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial porque a agravante, ao requerer a aplicação da teoria da causa madura, renunciou a diligências probatórias; não comprovou o repasse do ICMS ao consumidor final, ônus que lhe competia; e, além disso, sob o regime de substituição tributária os valores das bonificações integram a base de cálculo do ICMS (Súmula 83/STJ), de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015