AREsp 1825210 - DECISAO

AREsp 1825210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os embargos de declaração não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do CPC (tratando-se de tentativa de rediscussão), não houve prova pré-constituída do ato coator que amparasse mandado de segurança (implicando necessidade de reexame probatório, óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo após embargos (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA; Recorrido / Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido / Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (cabimento de mandado de segurança e prova do ato coator)
  3. 3 Alegada violação do art. 165, inciso I, do CTN e dispositivos constitucionais quanto à outorga de visto às notas fiscais de ressarcimento e direito ao ressarcimento no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os embargos de declaração não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do CPC (tratando-se de tentativa de rediscussão), não houve prova pré-constituída do ato coator que amparasse mandado de segurança (implicando necessidade de reexame probatório, óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo após embargos (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.