AREsp 1506393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão referia-se a matéria estranha aos autos (embargos dirigidos a demanda diversa), não houve prequestionamento sobre as normas federais invocadas (art. 97 do CTN e arts. 6º e 8º da LC 87/1996) e a análise da base de cálculo do ICMS sobre GNV envolve interpretação de lei estadual, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 280 do STF; aplicou-se também a exigência de indicação precisa de omissão conforme jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Agravante: POSTO E SERVIÇOS DIMANCHES LTDA; Agravado: Fisco do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Gás Natural Veicular (gnv), Substituição Tributária, PMPF, MVA, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ICMS Gás Natural Veicular (gnv) Substituição Tributária PMPF MVA Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTO E SERVIÇOS DIMANCHES LTDA

Agravante

Fisco do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização do PMPF como elemento da base de cálculo do ICMS em substituição tributária
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação dos requisitos legais para adoção do PMPF (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de normas federais (art. 97 do CTN e arts. 6º e 8º da Lei Complementar n. 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão referia-se a matéria estranha aos autos (embargos dirigidos a demanda diversa), não houve prequestionamento sobre as normas federais invocadas (art. 97 do CTN e arts. 6º e 8º da LC 87/1996) e a análise da base de cálculo do ICMS sobre GNV envolve interpretação de lei estadual, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 280 do STF; aplicou-se também a exigência de indicação precisa de omissão conforme jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015