REsp 1925061 - ACORDAO

REsp 1925061 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) sob enfoque constitucional, tendo motivação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC/2015); por se tratar de definição do alcance de precedente em repercussão geral e matéria constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não poderia, em recurso especial, revisar o critério de exclusão do ICMS (nota fiscal versus escritural) sem usurpar competência do STF; quanto aos honorários, faltou prequestionamento sobre a fixação em valores líquidos, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Definição do critério: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) sob enfoque constitucional, tendo motivação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC/2015); por se tratar de definição do alcance de precedente em repercussão geral e matéria constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não poderia, em recurso especial, revisar o critério de exclusão do ICMS (nota fiscal versus escritural) sem usurpar competência do STF; quanto aos honorários, faltou prequestionamento sobre a fixação em valores líquidos, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85