EAREsp 1522282 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados: na hipótese dos autos a perícia concluiu que os materiais não se incorporaram nem foram consumidos no processo fabril, motivo pelo qual a jurisprudência que admite creditamento para produtos intermediários consumidos (mesmo gradativamente) não é aplicável ao caso, não se evidenciando divergência a ser sanada.

Parties
Embargante: BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Bens Intermediários, LC 87/1996, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Bens Intermediários LC 87/1996 Embargos De Divergência

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Parties

BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre bens intermediários que não se incorporam ao produto final nem são consumidos no processo fabril
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar Embargos de Divergência
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade dos arts. 19 e 20 e do art. 33, I, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados: na hipótese dos autos a perícia concluiu que os materiais não se incorporaram nem foram consumidos no processo fabril, motivo pelo qual a jurisprudência que admite creditamento para produtos intermediários consumidos (mesmo gradativamente) não é aplicável ao caso, não se evidenciando divergência a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência da contribuinte, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.