REsp 1934428 - DECISAO

REsp 1934428 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ), da ausência de omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto a impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF); manteve-se, assim, a conclusão de que não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, diante da presunção de legitimidade do auto de infração e da necessidade de prova pericial.

Parties
Recorrente: FIMAL FIOS MAGNÉTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
ICMS, Tutela De Urgência, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Tutela De Urgência Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FIMAL FIOS MAGNÉTICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência contra lançamento tributário (auto de infração)
  2. 2 presunção de legitimidade do ato administrativo e distribuição do ônus da prova
  3. 3 relevância da perícia para exame de legitimidade das operações mercantis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ), da ausência de omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto a impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF); manteve-se, assim, a conclusão de que não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, diante da presunção de legitimidade do auto de infração e da necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial