AREsp 1291137 - DECISAO

AREsp 1291137 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão exigiria exame de normas locais e do acervo fático-probatório (impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); ademais, as notas fiscais não demonstraram destaque do ICMS-ST nem GNRE, e não houve prova de pagamento pelo terceiro indicado, ônus do embargante nos termos do art. 333, I, CPC.

Parties
Agravante: Comercial MR Acessórios para Veículos Ltda.; Empresa Mencionada Nos Autos: Ciro Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária Do Adquirente, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Juros Moratórios (selic), GNRE, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Do Adquirente Execução Fiscal Ônus Da Prova Juros Moratórios (selic) GNRE +1 more

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Parties

Comercial MR Acessórios para Veículos Ltda.

Agravante

Ciro Comércio de Pneus Ltda.

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS-ST do adquirente quando o substituto não recolheu e não apresentou GNRE
  2. 2 Aplicação do art. 37, §4º da Lei Estadual n.10.297/96 e do art. 18 do RICMS/SC
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento do tributo (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão exigiria exame de normas locais e do acervo fático-probatório (impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); ademais, as notas fiscais não demonstraram destaque do ICMS-ST nem GNRE, e não houve prova de pagamento pelo terceiro indicado, ônus do embargante nos termos do art. 333, I, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.