AREsp 1832063 - DECISAO

AREsp 1832063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (Decreto n. 57.608/11), aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF, e porque a matéria não foi prequestionada, em face da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrido: Via Varejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, GIA ST, Regime Especial, Competência Da Autoridade Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Decreto Estadual N. 57.608/11, Lei Complementar N. 87/96
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS GIA ST Regime Especial Competência Da Autoridade Fiscal Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Via Varejo

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CTN e da Lei Complementar n. 87/96 quanto à competência da autoridade fiscal e ao indeferimento do lançamento de créditos em GIA-ST
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local (Decreto estadual n. 57.608/11)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (Decreto n. 57.608/11), aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF, e porque a matéria não foi prequestionada, em face da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.