AREsp 1788645 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR) no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS, estando assim vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reinterpretar os limites do julgado do STF (risco de usurpação de competência do STF); ademais, parte das razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não houve omissão ensejadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher?
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR) no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS, estando assim vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reinterpretar os limites do julgado do STF (risco de usurpação de competência do STF); ademais, parte das razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não houve omissão ensejadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem