AREsp 1796434 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido: as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão apta a ensejar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem solucionou a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir, sob enfoque constitucional, que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria, por ter predominância constitucional, não pode ser examinada no recurso especial sem usurpar competência do STF, devendo ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69), Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69) Súmulas Stf/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido: as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão apta a ensejar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem solucionou a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir, sob enfoque constitucional, que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria, por ter predominância constitucional, não pode ser examinada no recurso especial sem usurpar competência do STF, devendo ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido