AREsp 1829897 - DECISAO

AREsp 1829897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de vício de integração, sendo aplicáveis os dispositivos processuais que impedem o conhecimento de recurso que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de vício de integração e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CREMONEZE LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CREMONEZE LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da margem de valor agregado (MVA) e adoção do PMPF
  2. 2 omissão no acórdão quanto aos requisitos legais para adoção do PMPF
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de vício de integração, sendo aplicáveis os dispositivos processuais que impedem o conhecimento de recurso que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de vício de integração e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.