AREsp 1837602 - DECISAO

AREsp 1837602 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166/stj, Recurso Especial, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 166/stj Recurso Especial Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 CPC/2015, arts. 1.029 e RISTJ)