AREsp 1839527 - DECISAO

AREsp 1839527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem caráter eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal seu exame; ademais, não foi demonstrada de forma adequada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G E G AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Tributária, Essencialidade De Serviços, Inconstitucionalidade De Alíquota, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Seletividade Tributária Essencialidade De Serviços Inconstitucionalidade De Alíquota Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

G E G AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por caráter eminentemente constitucional
  2. 2 Seletividade do ICMS e essencialidade da energia elétrica e dos serviços de comunicação
  3. 3 Ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem caráter eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal seu exame; ademais, não foi demonstrada de forma adequada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem