AREsp 1825204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo de lei federal era meramente indireta e reflexa, exigindo exame de norma constitucional, e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, incorrendo no óbice analógico da Súmula 280 do STF; por tais razões, o STJ não poderia analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RAZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) Em Mandado De Segurança Tributário / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança Tributário
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAZZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) Em Mandado De Segurança Tributário / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa
  3. 3 Aplicação do art. 13 da Lei Complementar n. 87/1996 e dos arts. 155 e 146 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo de lei federal era meramente indireta e reflexa, exigindo exame de norma constitucional, e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, incorrendo no óbice analógico da Súmula 280 do STF; por tais razões, o STJ não poderia analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.