REsp 1930912 - DECISAO

REsp 1930912 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque este não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — que se apoiou em precedente e na necessidade de prevalência da segurança jurídica — e porque não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e nos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Apelada: empresa-executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Admissibilidade De Recurso Especial, Segurança Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Transporte Aquaviário Admissibilidade De Recurso Especial Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

empresa-executada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre prestação de transporte aquaviário
  2. 2 prevalência de precedente/segurança jurídica como fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque este não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — que se apoiou em precedente e na necessidade de prevalência da segurança jurídica — e porque não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e nos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.