REsp 881035 - DECISAO

REsp 881035 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 379, que atribui a incidência do ISS sobre medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e o ICMS sobre medicamentos de prateleira, de modo que não há violação constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Competência Tributária, Operações Mistas, Serviços Farmacêuticos, Manipulação De Medicamentos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS ISSQN Competência Tributária Operações Mistas Serviços Farmacêuticos Manipulação De Medicamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN ou do ICMS sobre medicamentos manipulados
  2. 2 aplicação do subitem 4.07 da Lista anexa à LC 116/03
  3. 3 conformidade do acórdão do STJ com a jurisprudência do STF (Tema 379)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 379, que atribui a incidência do ISS sobre medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e o ICMS sobre medicamentos de prateleira, de modo que não há violação constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.