REsp 1927758 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna a questão própria de recurso extraordinário e competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102 da CF).
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO GARCIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- ICMS, Alíquota De 25% Vs 18%, Princípio Da Seletividade, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO GARCIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da alíquota de 25% de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação
- 2 alegada violação do princípio da seletividade
- 3 competência para examinar questões de fundamento constitucional (STJ vs STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna a questão própria de recurso extraordinário e competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102 da CF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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