REsp 1930882 - DECISAO

REsp 1930882 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de determinadas questões federais, o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (fundamentação suficiente) e concluiu corretamente que a prova pericial proposta não seria pertinente após mais de dez anos e que não houve demonstração, nos autos, do demonstrativo exigido na normativa paulista para o aproveitamento do crédito de ICMS sobre energia elétrica. Ademais, a liquidez da CDA não foi afetada pois eventual excesso poderia ser revista mediante cálculos aritméticos simples; a multa aplicada...

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte; Improvimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De Imposto Sobre Energia Elétrica, Execução Fiscal, CDA (certidão Da Dívida Ativa), Multa Tributária, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Crédito De Imposto Sobre Energia Elétrica Execução Fiscal CDA (certidão Da Dívida Ativa) +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte; Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial de engenharia após mais de 10 anos dos fatos
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre energia elétrica utilizada em processo de industrialização por supermercados
  3. 3 ilegitimidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de determinadas questões federais, o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (fundamentação suficiente) e concluiu corretamente que a prova pericial proposta não seria pertinente após mais de dez anos e que não houve demonstração, nos autos, do demonstrativo exigido na normativa paulista para o aproveitamento do crédito de ICMS sobre energia elétrica. Ademais, a liquidez da CDA não foi afetada pois eventual excesso poderia ser revista mediante cálculos aritméticos simples; a multa aplicada...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância ordinária em 5% (art. 85, §11, CPC/2015)