AREsp 1821548 - DECISAO

AREsp 1821548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; partes das alegações da agravante são inviáveis por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e por exigirem interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Tema 69 De Repercussão Geral Omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre qual parcela do ICMS deveria ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; partes das alegações da agravante são inviáveis por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e por exigirem interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.