AREsp 1831697 - DECISAO

AREsp 1831697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido havia examinado suficientemente a alegada omissão; outras alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incorrendo óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido havia examinado suficientemente a alegada omissão; outras alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incorrendo óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial