AREsp 1797090 - ACORDAO

AREsp 1797090 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao afirmar que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; por isso, o exame da matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (stf)
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Se o STJ pode delimitar o alcance de tese firmada em repercussão geral pelo STF sem usurpar competência do Supremo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao afirmar que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; por isso, o exame da matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial