REsp 1932501 - DECISAO

REsp 1932501 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja competência de exame pertence ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria usurpação de competência, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO GUARAREMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Constitucionalidade, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Alíquota Constitucionalidade Competência Jurisdicional

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Parties

RODOPOSTO GUARAREMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 34 da Lei Estadual nº 6.374/89 relativo à alíquota de 25% para serviços de energia elétrica e telecomunicações
  2. 2 alegada violação do art. 48 do CTN
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja competência de exame pertence ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria usurpação de competência, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.