REsp 1922391 - DECISAO

REsp 1922391 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69); por se tratar de matéria de cunho constitucional e de limites do precedente vinculante do STF, é inviável a revisão por recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (ICMS a recolher)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a Corte de origem resolveu a questão com fundamentação eminentemente constitucional baseada em precedente do STF (RE 574.706/Tema 69)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa ou ofensa a dispositivos processuais invocados (arts. 11, 489, 1022 CPC/2015 e outros)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69); por se tratar de matéria de cunho constitucional e de limites do precedente vinculante do STF, é inviável a revisão por recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.