REsp 1918413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento pacificado de que o art. 25, §1º, da LC n. 87/1996 é norma de eficácia plena que impede lei estadual de restringir o aproveitamento ou transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação; a análise de legislação estadual é inviabilizada pela Súmula 280/STF; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Lei Kandir (lc N. 87/1996), Aproveitamento De Créditos, Princípio Da Não Cumulatividade, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Legislação Estadual (ricms)
Tributário Processual Civil ICMS Créditos De ICMS Lei Kandir (lc N. 87/1996) Aproveitamento De Créditos Princípio Da Não Cumulatividade Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 25, §1º, da Lei Complementar n. 87/1996 sobre créditos de ICMS decorrentes de exportação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento pacificado de que o art. 25, §1º, da LC n. 87/1996 é norma de eficácia plena que impede lei estadual de restringir o aproveitamento ou transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação; a análise de legislação estadual é inviabilizada pela Súmula 280/STF; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.