AREsp 1831634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações de omissão e de falta de fundamentação quanto ao tema, não havendo vício sanável por embargos; ademais, por ausência de prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações de omissão e de falta de fundamentação quanto ao tema, não havendo vício sanável por embargos; ademais, por ausência de prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.