AREsp 1832418 - DECISAO

AREsp 1832418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, que não houve omissão ou deficiência de fundamentação a justificar anulação, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e/ou prequestionamento, o que impede sua revisão nesta Corte superior.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que impediria sua apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, que não houve omissão ou deficiência de fundamentação a justificar anulação, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e/ou prequestionamento, o que impede sua revisão nesta Corte superior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial