AREsp 1795257 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, concluindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS; tal matéria, por envolver interpretação da tese em repercussão geral e possível modulação de efeitos, é de competência do STF e não comporta reexame em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das súmulas do STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Delimitação da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, concluindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS; tal matéria, por envolver interpretação da tese em repercussão geral e possível modulação de efeitos, é de competência do STF e não comporta reexame em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das súmulas do STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida