AREsp 1817304 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas parcialmente, mas o recurso especial foi negado provimento em razão de óbices de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022/CPC foram genéricas (Súmula 284/STF); determinadas questões não foram efetivamente examinadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); algumas alegações constitucionais competem ao STF; e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, não se conheceu do mérito e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PUROTEK SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Denúncia Espontânea, Estorno De Creditamento, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Multas Punitivas E Princípio Do Não Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Procesuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Administrativo Fiscal ICMS Denúncia Espontânea Estorno De Creditamento Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

PUROTEK SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa à produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Impugnação de multa punitiva superior a 100% e alegação de ofensa ao princípio do não confisco

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas parcialmente, mas o recurso especial foi negado provimento em razão de óbices de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022/CPC foram genéricas (Súmula 284/STF); determinadas questões não foram efetivamente examinadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); algumas alegações constitucionais competem ao STF; e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, não se conheceu do mérito e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.