AREsp 1099709 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer que a decisão embargada corretamente identificou que o recurso especial discutia o direito ao creditamento e à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação, não havendo erro material que imponha a modificação do decisum; todavia, por coexistir repercussão geral (Tema 633/STF) e outra repercussão que pode influenciar (Tema 475/STF), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual ajuste do acórdão local conforme decisões do STF; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TFL do Brasil Indústria Química Ltda.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; complementação da decisão para incluir o Tema 475/STF no juízo de conformação e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Transferência De Créditos, Exportação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Imunidade Tributária Repercussão Geral Transferência De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

TFL do Brasil Indústria Química Ltda.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 633/STF ao recurso especial
  2. 2 Extensão da imunidade do ICMS à cadeia produtiva e às embalagens (Tema 475/STF)
  3. 3 Direito ao creditamento do ICMS após a Emenda Constitucional 42/2003

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer que a decisão embargada corretamente identificou que o recurso especial discutia o direito ao creditamento e à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação, não havendo erro material que imponha a modificação do decisum; todavia, por coexistir repercussão geral (Tema 633/STF) e outra repercussão que pode influenciar (Tema 475/STF), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual ajuste do acórdão local conforme decisões do STF; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; complementação da decisão para incluir o Tema 475/STF no juízo de conformação e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Complementar a decisão para incluir o Tema 475/STF no juízo de conformação a ser realizado pelo Tribunal de origem.