AREsp 1788711 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este aplicou o precedente vinculante do STF no RE 574.706/PR (repercussão geral) ao caso concreto, concluindo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e o STJ não pode, em Recurso Especial, reexaminar matéria constitucional decidida pelo Supremo, sob pena de usurpação de competência prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  3. 3 Forma de cálculo: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher na competência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este aplicou o precedente vinculante do STF no RE 574.706/PR (repercussão geral) ao caso concreto, concluindo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e o STJ não pode, em Recurso Especial, reexaminar matéria constitucional decidida pelo Supremo, sob pena de usurpação de competência prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.