REsp 1832570 - DECISAO

REsp 1832570 - DECISAO

A matéria relativa à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 foi afetada a recurso repetitivo no STJ, de modo que, diante da pendência do julgamento do Tema afetado, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no Tema 1.746/STJ; no mérito regional, o Tribunal de origem considerou que os descontos condicionados à fidelização integram a base de cálculo do ICMS, reduziu a multa punitiva para 100% do tributo apurado e fixou honorários por equidade em razão da excepcionalidade do caso.

Parties
Recorrente: Tim S.A.; Recorrido: Fisco estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Do Tema 1.746/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.746/STJ.
Legal Topics
ICMS, Desconto Condicionado, Cláusula Penal, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Tributário Processual Civil ICMS Desconto Condicionado Cláusula Penal Multa Fiscal Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

Tim S.A.

Recorrente

Fisco estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Do Tema 1.746/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre descontos condicionados vinculados à fidelização e multa rescisória
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015 quando elevado o valor da causa ou do proveito econômico
  3. 3 Redução da multa punitiva fiscal em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco

Ratio Decidendi

A matéria relativa à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 foi afetada a recurso repetitivo no STJ, de modo que, diante da pendência do julgamento do Tema afetado, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no Tema 1.746/STJ; no mérito regional, o Tribunal de origem considerou que os descontos condicionados à fidelização integram a base de cálculo do ICMS, reduziu a multa punitiva para 100% do tributo apurado e fixou honorários por equidade em razão da excepcionalidade do caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.746/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Publicação