REsp 1919783 - DECISAO

REsp 1919783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em normas de direito local, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de matéria constitucional (competência do STF) e interpretação de norma local, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Incentivo Fiscal, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Diferimento Incentivo Fiscal Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento +2 more

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Parties

GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração por decreto do regime de diferimento do ICMS configura instituição ou majoração de tributo
  2. 2 Se a matéria decidida com fundamento constitucional é examinável em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 282 do STF quanto à interpretação de norma local e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em normas de direito local, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de matéria constitucional (competência do STF) e interpretação de norma local, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.