AREsp 1788288 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não houve vício de fundamentação; sendo matéria eminentemente constitucional delimitada pelo STF, o STJ não deve, em recurso especial, reexaminar o tema ou inovar parâmetros constitucionais.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela Corte.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar questão de natureza eminentemente constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Afetação de recursos especiais e suspensão processual nos termos do rito dos repetitivos (art. 256-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não houve vício de fundamentação; sendo matéria eminentemente constitucional delimitada pelo STF, o STJ não deve, em recurso especial, reexaminar o tema ou inovar parâmetros constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela Corte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial