REsp 1846986 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da pretensão, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário Icms) / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF
Tributário Processual ICMS Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário Icms) / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para matéria que demanda dilação probatória (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da pretensão, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.