AREsp 1797084 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo a qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional já definida pelo Supremo, e inexistindo vício de fundamentação no acórdão de origem, não cabe ao STJ reexaminar o precedente, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Constitucional STF Vs STJ, Fundamentação Do Acórdão
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Constitucional STF Vs STJ Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF sob repercussão geral
  3. 3 Existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo a qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional já definida pelo Supremo, e inexistindo vício de fundamentação no acórdão de origem, não cabe ao STJ reexaminar o precedente, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.