AREsp 1797069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não houve vício de fundamentação ou omissão que justificasse reforma, e a matéria, de caráter eminentemente constitucional, não deve ser reexaminada pelo STJ em recurso especial nem ter seus contornos alterados por este Tribunal; não havia motivo para sobrestamento por afetação.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Entre STJ E STF
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não houve vício de fundamentação ou omissão que justificasse reforma, e a matéria, de caráter eminentemente constitucional, não deve ser reexaminada pelo STJ em recurso especial nem ter seus contornos alterados por este Tribunal; não havia motivo para sobrestamento por afetação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.