REsp 1310483 - DECISAO

REsp 1310483 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 517), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do tribunal superior ou promova o juízo de retratação se divergir, representando o esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento integral ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Farmácia Medicatus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, SIMPLES Nacional, Recurso Especial, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota SIMPLES Nacional Recurso Especial Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Farmácia Medicatus Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES Nacional
  2. 2 Possibilidade de cobrança antecipada do ICMS na entrada de mercadoria interestadual
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 517), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do tribunal superior ou promova o juízo de retratação se divergir, representando o esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento integral ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015