REsp 1849583 - DECISAO

REsp 1849583 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige lei estadual autorizadora para compensação de ICMS, e porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente relativo à impossibilidade de compensação com precatórios de natureza alimentar, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: DISTRIBUI LOGÍSTICA L TDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, Necessidade De Lei Estadual, Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf
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Parties

DISTRIBUI LOGÍSTICA L TDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei estadual autorizadora para compensação de créditos de ICMS
  2. 2 impossibilidade de compensação de créditos decorrentes de precatórios de natureza alimentar
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para obter efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige lei estadual autorizadora para compensação de ICMS, e porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente relativo à impossibilidade de compensação com precatórios de natureza alimentar, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.