REsp 1300482 - DECISAO

REsp 1300482 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial pois a jurisprudência do STJ afasta o poder liberatório de precatórios de natureza alimentar para pagamento de tributos nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, e, na ausência de legislação estadual autorizativa, impede‑se a compensação com créditos de ICMS nos termos do art. 170 do CTN; não se caracterizou omissão do acórdão impugnado quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Bombas Esco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Compensação Com Precatório, Precatório Alimentar, Mandado De Segurança, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Compensação Com Precatório Precatório Alimentar Mandado De Segurança Omissão (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

Bombas Esco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conversão em renda de precatórios alimentares para compensação de débito de ICMS
  2. 2 Existência de omissão do acórdão originário à luz do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Impacto do art. 78, § 2º, do ADCT sobre o poder liberatório dos precatórios alimentares

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial pois a jurisprudência do STJ afasta o poder liberatório de precatórios de natureza alimentar para pagamento de tributos nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, e, na ausência de legislação estadual autorizativa, impede‑se a compensação com créditos de ICMS nos termos do art. 170 do CTN; não se caracterizou omissão do acórdão impugnado quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.