AREsp 1832105 - DECISAO

AREsp 1832105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/Tema 69 (que afasta o ICMS da base do PIS/COFINS) e fundamentou a conclusão de que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais; as questões não decididas expressamente pelo paradigma do STF que exigiriam interpretação da tese constitucional não são suscetíveis de revisão no recurso especial, e havia óbices de prequestionamento quanto a outras alegações de violação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema 69, Lei Nº 12.973/2014, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Tema 69 Lei Nº 12.973/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/Tema 69 (que afasta o ICMS da base do PIS/COFINS) e fundamentou a conclusão de que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais; as questões não decididas expressamente pelo paradigma do STF que exigiriam interpretação da tese constitucional não são suscetíveis de revisão no recurso especial, e havia óbices de prequestionamento quanto a outras alegações de violação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.