REsp 1291671 - DECISAO

REsp 1291671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados e fundamentação deficiente, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração do decisum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decretar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Produtos Agropecuários, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo de lei federal violado e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre produtos agropecuários
  3. 3 transferência de créditos de ICMS dependente do atendimento de requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados e fundamentação deficiente, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração do decisum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.