REsp 1500473 - DECISAO

REsp 1500473 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69) de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; a Primeira Seção do STJ já confirmou e alinhou esse entendimento, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e rejeitando as demais impugnações trazidas pela Fazenda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Na Primeira Seção/retorno À Primeira Turma)
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prescrição LC 118/2005
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69/stf) Prescrição LC 118/2005

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Na Primeira Seção/retorno À Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  3. 3 Questões sobre aplicação da LC 118/2005 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69) de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; a Primeira Seção do STJ já confirmou e alinhou esse entendimento, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e rejeitando as demais impugnações trazidas pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Tornar sem efeito o julgamento iniciado em 22.4.2015 e determinar a restituição dos autos à Primeira Turma para julgamento