AREsp 1850889 - DECISAO

AREsp 1850889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente o artigo de lei federal sem particularizar o inciso/parágrafo/alínea supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade Do Fornecedor, Creditamento De Imposto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 509/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade Do Fornecedor Creditamento De Imposto Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica do dispositivo legal no recurso especial que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova do contribuinte de boa-fé para aproveitamento de crédito de ICMS quando fornecedor foi declarado inidôneo (Súmula 509/STJ)
  3. 3 alegação de caráter confiscatório de multa punitiva superior a 100% do imposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente o artigo de lei federal sem particularizar o inciso/parágrafo/alínea supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.