REsp 1779411 - DECISAO

REsp 1779411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação em face do art. 489, §1º, IV, do CPC, de modo que a parte não demonstrou violação de legislação federal; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (necessidade de deliberação do CONFAZ e vedação à guerra fiscal), matéria que o STJ não poderia examinar no recurso especial, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Guerra Fiscal, Incentivos Fiscais, Lei Complementar 24/75, Art. 155, § 2º, XII, Alínea "g", Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV, Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Guerra Fiscal Incentivos Fiscais Lei Complementar 24/75 Art. 155, § 2º, Xii, Alínea "g" +2 more

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Parties

Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 necessidade de deliberação do CONFAZ para concessão de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 inadmissibilidade de exame, pelo STJ, de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação em face do art. 489, §1º, IV, do CPC, de modo que a parte não demonstrou violação de legislação federal; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (necessidade de deliberação do CONFAZ e vedação à guerra fiscal), matéria que o STJ não poderia examinar no recurso especial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.