REsp 1324299 - DECISAO

REsp 1324299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem registrou que não houve resistência por parte da Fazenda estadual ao pedido de restituição (falta de interesse processual) e, ademais, parte das questões controvertidas foram decididas sob fundamento constitucional, matéria cuja apreciação, em sede de recurso especial, implicaria usurpação da competência do STF; igualmente, não se permitiu o reexame de premissas fáticas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Distribuidora Orla Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Inclusão Do IPI Na Base De Cálculo Do ICMS, Falta De Interesse Processual, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributos Inclusão Do IPI Na Base De Cálculo Do ICMS Falta De Interesse Processual Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

Distribuidora Orla Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para pedido de restituição de ICMS recolhido por substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Alcance da restituição prevista no art. 150, §7º da CF na sistemática da substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem registrou que não houve resistência por parte da Fazenda estadual ao pedido de restituição (falta de interesse processual) e, ademais, parte das questões controvertidas foram decididas sob fundamento constitucional, matéria cuja apreciação, em sede de recurso especial, implicaria usurpação da competência do STF; igualmente, não se permitiu o reexame de premissas fáticas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.